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STF Reafirma que Crimes Militares Não Aceitam Acordo de Não Persecução Penal

O Superior Tribunal Militar decidiu, em junho de 2026, que o acordo de não persecução penal não se aplica a crimes do Código Penal Militar, reafirmando a jurisprudência sobre o tema.

Por Importador RSS · 18 de junho às 17:19

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