O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), agora precisa formar uma comissão especial para discutir a redução da maioridade penal. Após essa etapa, o assunto será levado ao Plenário, onde precisará de 308 votos favoráveis em duas votações.
A decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acontece em um contexto onde especialistas e políticos têm opiniões divergentes sobre o tema. Pesquisas recentes mostram que entre 84% e 90% da população apoia a redução da maioridade penal.
As opiniões estão divididas entre aqueles que clamam por justiça e desejam a redução da maioridade penal, e os que temem que as prisões se tornem 'escolas do crime'.
A proposta de redução da maioridade penal altera o artigo 228 da Constituição Federal para que a maioridade penal seja alcançada aos 16 anos, tornando os jovens dessa idade penalmente responsáveis. Além disso, determina que adolescentes de 16 a 18 anos cumpram pena em locais separados dos maiores de 18. Embora o texto da CCJ aborde a questão de forma geral, o relator Coronel Assis (PL-MT) sugere que a mudança se aplique apenas a crimes graves, como homicídios dolosos e lesões corporais seguidas de morte.
No dia 13 de maio, a CCJ da Câmara realizou uma audiência pública para ouvir especialistas sobre a proposta. Aqui estão os principais argumentos apresentados durante o debate:
👍🏼 A favor da redução da maioridade penal
O professor Fabrício Mendes (IDP) argumentou que a proposta não fere cláusulas pétreas da Constituição. Para ele, o artigo 228 não deve ser uma barreira intransponível a mudanças sociais. Juristas como Miguel Reale Júnior afirmam que a inimputabilidade é uma questão de política criminal, não um direito individual absoluto. O relator Coronel Assis citou pesquisas que mostram que penas mais severas após os 18 anos podem reduzir os homicídios em 63%, sugerindo que a punição rigorosa pode inibir a criminalidade. Deputados como Carlos Jordy (PL-RJ) e Bia Kicis (PL-DF) defendem que jovens de 16 anos têm plena capacidade de discernimento. Tanto o relator quanto outros parlamentares favoráveis à PEC mencionaram pesquisas que indicam que até 90% da população apoia a redução da maioridade penal.
👎🏼 Contra a redução da maioridade penal
A Promotora Danielle Cavali Tuoto (CNMP) considerou a proposta inconstitucional por ferir direitos fundamentais. Ela também alertou que o sistema prisional, que já enfrenta uma sobrecarga com 227 mil mandados em aberto, não suportaria a inclusão de adolescentes. Deila Martins (Conanda) e Livia de Souza Vidal (MDH) destacaram que a taxa de reincidência no sistema adulto (42,5%) é maior do que no sistema socioeducativo (23,9%), sugerindo que o encarceramento comum pode agravar o comportamento dos indivíduos. A OAB, representada por Délio Lins e Silva Júnior, e Ana Potyara Tavares (Coalizão pela Socioeducação) alertaram que enviar jovens a presídios facilitaria o recrutamento por facções criminosas, transformando esses locais em 'escolas do crime'. Deputados como Paulo Teixeira (PT-SP) e Talíria Petrone (PSOL-RJ) propuseram, em vez da redução da maioridade penal, fortalecer o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e investir em educação como formas de combater a violência.
Em outros países, a maioridade penal varia: a Argentina recentemente reduziu de 16 para 14 anos em casos de crimes graves; no Reino Unido, a idade de responsabilidade penal é de 10 anos; a Suécia discute a redução de 15 para 13 anos devido ao aliciamento por gangues; a Dinamarca reduziu de 15 para 14 anos em 2010, mas reverteu a decisão em 2012 após constatar aumento na reincidência; nos Estados Unidos, a idade varia entre 12 e 16 anos; e na China, a maioridade penal é de 14 anos para crimes graves.
