A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, e a Lei Complementar nº 214, de 2025, trouxeram a maior mudança na tributação sobre o consumo desde 1988. Embora o foco tenha sido na troca de impostos como ICMS, ISS, PIS e Cofins pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), uma das mudanças mais importantes foi na estrutura da não cumulatividade.
A não cumulatividade sempre foi um tema importante no debate jurídico brasileiro, mas na prática, seus resultados ficaram aquém do esperado. Nas últimas décadas, a diversidade de regimes de apuração, as limitações no uso de créditos, a fragmentação das normas e a alta litigiosidade mantiveram efeitos cumulativos significativos na tributação do consumo. Em muitos casos, a tributação em cascata continuou a existir, mesmo que de forma indireta e menos visível.
A reforma tributária pretende mudar essa situação, conferindo à não cumulatividade um papel fundamental. No novo modelo, ela deixa de ser apenas uma técnica para reduzir tributos e passa a fazer parte da estrutura da tributação sobre o valor agregado. A ideia é que a carga tributária incida apenas sobre a nova riqueza gerada em cada etapa da cadeia econômica, evitando a dupla tributação sobre valores já taxados.
Nesse contexto, a introdução de um regime de creditamento predominantemente financeiro é crucial. Ao contrário dos modelos antigos, que dependiam da essencialidade dos insumos ou da incorporação física dos bens ao produto final, o novo sistema reconhece o direito ao crédito com base na incidência tributária da operação anterior. Essa mudança diminui as controvérsias interpretativas e aproxima o Brasil dos modelos internacionais de tributação sobre valor agregado.
A ênfase na não cumulatividade também está ligada ao princípio da neutralidade tributária, que a reforma incorpora claramente. O objetivo do legislador é que a tributação interfira o mínimo possível nas decisões econômicas, evitando distorções de concorrência, incentivos artificiais e impactos indevidos nos preços. Para isso, é fundamental que os mecanismos de creditamento neutralizem a tributação nas etapas intermediárias.
No entanto, as novas regras não eliminam as controvérsias. A Lei Complementar nº 214, de 2025, define situações em que o direito ao crédito é vedado, anulado ou restrito, especialmente para bens e serviços de uso pessoal, operações com regimes especiais e setores com tributação específica. Alguns especialistas já questionam se essas limitações estão alinhadas com a não cumulatividade estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023.
Além disso, o sucesso da reforma vai depender da capacidade do sistema de oferecer mecanismos rápidos e eficazes para compensação e ressarcimento de créditos acumulados. A experiência no Brasil mostra que créditos tributários muitas vezes se tornam difíceis de recuperar, o que prejudica a neutralidade econômica e gera custos financeiros para os contribuintes. A nova legislação tenta resolver esse problema ao criar instrumentos específicos para a utilização e devolução dos saldos credores, mas sua eficácia só poderá ser avaliada quando o modelo for implementado.
Mais do que uma mudança técnica, a reforma tributária representa uma nova forma de entender a não cumulatividade. Esse conceito deixa de ser secundário e se torna um dos pilares do novo sistema de tributação sobre o consumo. Agora, resta saber se a regulamentação e a prática administrativa conseguirão cumprir a promessa de um modelo que prioriza a neutralidade, a simplicidade e a eliminação da tributação em cascata, que historicamente caracterizou o sistema tributário brasileiro.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br . Acesso em: 26 abr. 2026.
BRASIL. Lei Complementar nº 214, de 2025. Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e dispõe sobre o sistema de tributação do consumo. Brasília, DF: Presidência da República, 2025. Disponível em: https://www.planalto.gov.br. Acesso em: 26 abr. 2026.
