A declaração foi feita na abertura do VI Congresso Brasileiro de Direito e Políticas Públicas, em São Paulo, logo após o ministro criar um grupo de trabalho para revisar os chamados 'penduricalhos' pagos a juízes.

Fachin explicou que essas medidas estão sendo discutidas no Observatório Nacional sobre Integridade e Transparência (ONIT), que ele estabeleceu durante sua gestão no CNJ.

Ele mencionou que estão sendo analisadas iniciativas como mecanismos de transparência para pagamentos retroativos a magistrados, a melhoria da proposta de contracheque único nacional, a revisão de instrumentos de transparência salarial e propostas para aumentar a visibilidade dos fundos geridos pelo Judiciário. 'Todas essas iniciativas têm um objetivo comum: fortalecer a legitimidade institucional por meio da transparência', disse.

Ao defender essas medidas, o presidente do CNJ ressaltou que a confiança da sociedade nas instituições não depende apenas das decisões judiciais, mas também da transparência e da prestação de contas do Judiciário.

'Transparência, integridade e, para usar um termo atual, accountability — ou seja, a necessidade de prestar contas — não são temas secundários. Eles são fundamentais para a legitimidade democrática do Poder Judiciário', declarou.

Fachin criou um grupo para revisar os penduricalhos.

Na última sexta-feira (6), Fachin formou um grupo de trabalho com o objetivo de elaborar propostas para regulamentar e aumentar a transparência das verbas pagas a magistrados.

A equipe terá 180 dias para apresentar uma proposta ao CNJ que assegure a padronização, transparência e previsibilidade dos pagamentos do Judiciário.

O intuito é criar um mapeamento dos valores pagos, identificando as verbas remuneratórias e indenizatórias repassadas aos magistrados em diferentes esferas do Judiciário, classificando-as por natureza jurídica, fundamento normativo e impacto no teto constitucional.

Com isso, pretende-se eliminar distorções nos salários dos juízes e estabelecer critérios mais rigorosos para os pagamentos, com a devida previsão e fundamentação legal.

Em março, o Supremo definiu quais verbas podem ser consideradas penduricalhos e pagas além do salário mensal, estabelecendo que o total não pode ultrapassar 70% do salário, respeitando o teto do funcionalismo de R$ 46,3 mil.

A nova iniciativa para combater os supersalários inclui a realização de estudos sobre propostas legislativas relacionadas à remuneração de magistrados, com debates envolvendo especialistas.

O grupo deverá buscar uma solução de longo prazo para a questão, visando uma disciplina remuneratória. Fachin destacou que a remuneração dos servidores públicos, especialmente dos magistrados, é um tema de grande relevância e debate intenso.

Para o presidente do STF e do CNJ, vários fatores contribuem para essa situação, como a falta de uma revisão geral anual padronizada e a ausência de uniformidade nas decisões sobre o assunto, devido à dispersão de centros decisórios administrativos (mais de 90 Tribunais no país), criando realidades distintas.

O ministro apontou que isso gerou desigualdades, insegurança jurídica, falta de transparência e, 'o mais preocupante, o uso de subterfúgios conceituais que não refletem a realidade. Em outras palavras, a utilização de verbas indenizatórias com efeitos de verbas remuneratórias para contornar a limitação do teto salarial.'

Juízes, procuradores e promotores terão um contracheque único, que incluirá os penduricalhos.

Além de juízes auxiliares da Presidência do CNJ e da Secretaria Geral do CNJ, o grupo contará com representantes de entidades que representam juízes e membros externos à magistratura, que poderão oferecer pareceres, estudos técnicos e notas explicativas.

Representantes também serão indicados pelo Conselho Nacional do Ministério Público, Defensoria Pública da União, Conselho Superior da Defensoria Pública dos Estados, Advocacia Pública da União, Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, Senado Federal, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União.

Também vão indicar representantes o Conselho Nacional do Ministério Público, Defensoria Pública da União, Conselho Superior da Defensoria Conselho Superior da Defensoria Pública dos Estados, da Advocacia Pública da União, Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, Senado Federal, Câmara dos Deputados e Tribunal de Contas da União.