O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recuou em menos de 24 horas da decisão de impor um sigilo de 100 anos sobre os processos de autorização dos sites de apostas esportivas, após a repercussão negativa da medida.

Essa tentativa de restringir o acesso aos documentos gerou uma crise de credibilidade para o governo, levantando dúvidas sobre a transparência em um mercado que ele mesmo regulamentou e que se tornou uma fonte bilionária de arrecadação para a União.

A crise começou após uma reportagem do Estado de S. Paulo, publicada em 7 de junho, que revelou que a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), ligada ao Ministério da Fazenda, estava negando pedidos de acesso aos processos administrativos das empresas autorizadas a operar no Brasil.

Em alguns casos, o sigilo poderia durar até um século, com a justificativa de proteger informações fiscais, bancárias, comerciais e empresariais.

A reação foi rápida: entidades do setor, especialistas em regulação e defensores da transparência questionaram o sigilo sobre as apostas, argumentando que a proteção de dados sensíveis não justificava o bloqueio total de processos administrativos de interesse público.

Especialistas sugeriram que a solução seria tarjar as informações pessoais e protegidas por sigilo, permitindo o acesso ao restante dos documentos.

Na terça-feira (9), após a repercussão negativa, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, anunciou a revisão da medida e a criação de um grupo de trabalho para garantir 'ampla transparência' aos documentos, mantendo apenas as informações realmente protegidas por lei.

Fontes consultadas pela reportagem afirmaram que o recuo não respondeu às questões que geraram a controvérsia, como a quem beneficiaria o sigilo e por que um governo que critica a expansão das apostas decidiu restringir o acesso aos documentos que mostram como as empresas foram autorizadas a operar no país.

"Não deixa de ser uma incoerência a imposição do sigilo naquele momento", declarou o especialista em regulação de apostas esportivas e jogos online José Frederico Cimino Manssur, sócio do escritório Natal & Manssur Advogados.

Para ele, a medida passava uma mensagem contraditória em relação aos objetivos de um mercado recém-regulamentado. "Quando o governo impõe esse sigilo, mesmo com a Lei Geral de Proteção de Dados, ele age de forma contraditória. Em vez de informar, ele oculta e desinforma."

A polêmica se torna ainda mais relevante considerando o discurso do governo sobre o impacto das apostas no endividamento das famílias e nos problemas sociais relacionados ao vício em jogos. Lula chegou a afirmar que, se pudesse, "acabaria com todas as bets", mas não o faz por não ser "dono do Brasil".

Ainda assim, a regulamentação do mercado de apostas foi criada pelo próprio Poder Executivo, que sancionou a legislação, estruturou a Secretaria de Prêmios e Apostas, editou as portarias regulamentadoras e definiu os critérios para a concessão das licenças, totalizando 85 autorizações para 187 sites de apostas no Brasil.

Com isso, formalizou um mercado bilionário e começou a se beneficiar diretamente de sua expansão. Em 2025, o setor contava com 25 milhões de CPFs apostadores. No primeiro quadrimestre de 2026, a receita das operadoras chegou a R$ 12,2 bilhões, gerando R$ 4,5 bilhões em tributos para o governo — o dobro dos R$ 2,2 bilhões arrecadados no mesmo período do ano anterior.

Carlos Akira Sato, cofundador da Syscapial e especialista em mercados regulados e jogo responsável, considera que, embora a decisão de rever o sigilo tenha sido positiva, o 'vai e vem' expôs um problema mais amplo. "A decisão do Ministério da Fazenda de rever o sigilo imposto aos processos de autorização das bets revela um problema maior de coordenação institucional", afirma.

"Quando o mesmo governo critica severamente o setor e, ao mesmo tempo, restringe o acesso aos documentos que mostrariam como as autorizações foram concedidas, cria-se uma contradição política e regulatória. A mensagem para o mercado, a imprensa e a sociedade é de desalinhamento estratégico, o que gera insegurança jurídica em um setor regulado."

Apesar das críticas ao sigilo, especialistas afirmam que a controvérsia não questiona o modelo regulatório das apostas em si.

Nos últimos anos, o setor passou a operar sob um conjunto de exigências jurídicas, financeiras, operacionais e tecnológicas, além de normas voltadas à prevenção à lavagem de dinheiro, integridade das operações e proteção dos apostadores.

Manssur ressalta que o mercado regulado se tornou mais rigoroso do que o de vários países, com "altos custos das outorgas e exigências tributárias", além da proibição de apostas em eventos de predição, eleições, clima e reality shows.

Em nota divulgada após a repercussão do caso, o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que reúne algumas das principais operadoras legalizadas do país, destacou que a regulamentação foi criada para substituir um ambiente informal por um modelo com regras claras, fiscalização, proteção ao consumidor e combate à criminalidade.

As empresas autorizadas pelo governo federal, segundo o instituto, seguem rigorosos requisitos técnicos, financeiros e operacionais, além de altos padrões de compliance, auditoria e prevenção à lavagem de dinheiro.

Akira acredita que a regulação das apostas será sustentável apenas se combinar rigor, fiscalização e transparência. "Sem isso, o País corre o risco de transformar um processo regulatório complexo em uma disputa política permanente, prejudicando o Estado, o mercado e, principalmente, o consumidor."

Questionada sobre as repercussões do recuo, a Fazenda afirmou, por meio de sua assessoria, que "a divulgação dos processos representa uma premissa da política de transparência do governo federal".

"Meu compromisso, assim como o compromisso do presidente Lula, é com a transparência", enfatizou Durigan. "Este não é o governo do sigilo. Não é um governo que pretende guardar ou omitir informações da sociedade."

De acordo com a pasta, uma força-tarefa será criada em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU) para acelerar a disponibilização dos documentos. "À medida que os processos forem preparados para divulgação, eles serão publicados no portal oficial do Ministério da Fazenda e estarão disponíveis para consulta pública."