Durante a análise da denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra Eduardo Bolsonaro por coação no curso do processo, o ministro Alexandre de Moraes ressaltou que o papel de um congressista deve se limitar às suas funções constitucionais.

"Um deputado federal brasileiro não deve fazer lobby no exterior contra o próprio país. Mesmo que estivesse em exercício, não teria a proteção da imunidade parlamentar", disse Moraes na sessão. Ele, que é relator do caso na Primeira Turma do STF, também mencionou que Eduardo não informou à Câmara sobre sua mudança de domicílio para os Estados Unidos e que o ex-deputado estava fora do país para escapar da justiça.

"Até hoje, em nenhum momento, o réu afirmou que mudou seu domicílio. Ele apenas disse que não retorna ao Brasil por medo de enfrentar os crimes que cometeu", declarou o ministro do STF.

"O processo penal não é uma brincadeira, e a justiça não é uma palhaçada. As normas existem para garantir o contraditório e a ampla defesa, não para permitir que fraudes e crimes continuem", completou Moraes.

Eduardo Bolsonaro é réu na Primeira Turma do STF, acusado de coação no curso do processo.

De acordo com a denúncia da PGR, o parlamentar teria articulado com autoridades dos Estados Unidos para impor sanções ao Brasil — incluindo restrições a membros do Judiciário e impactos econômicos — com o intuito de pressionar ministros do STF em casos relacionados ao ex-presidente Jair Bolsonaro.

A PGR afirma que essas ameaças se manifestaram por meio de campanhas internacionais que buscavam criar um clima de instabilidade e medo, configurando uma tentativa de interferir na Justiça. A Procuradoria pediu a condenação do ex-deputado.

A defesa de Eduardo, feita pela Defensoria Pública da União (DPU), argumenta que as atividades do parlamentar no exterior são um exercício legítimo da liberdade de expressão e do mandato que ele ocupa.

A DPU defende que discutir política externa e criticar a atuação do Judiciário brasileiro em fóruns internacionais não constitui crime de coação, mas é parte do trabalho político do cargo.

O julgamento começou após a Primeira Turma aceitar a denúncia por unanimidade no ano passado e reafirma a posição da Corte de que a liberdade parlamentar não protege atos que desestabilizam as instituições democráticas ou o uso de influência externa para coagir juízes.

Alexandre de Moraes durante a sessão da Primeira Turma do STF — Foto: Victor Piemonte/STF