A redução da maioridade penal, que conta com apoio popular e ressoa bem entre eleitores conservadores, voltou a ser um tema central no debate político. Isso se tornou uma nova forma de pressão da oposição sobre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O assunto é parte da pré-campanha do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), enquanto o governo tenta minimizar o impacto negativo dessa discussão na segurança pública.

O debate ganhou força após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da idade de responsabilização penal de 18 para 16 anos. A proposta recebeu 44 votos a favor e 18 contra, todos da oposição de esquerda, e agora seguirá para uma comissão especial antes de ser votada pelo plenário.

Apesar de a proposta ainda precisar passar por várias etapas no Congresso, a votação na CCJ foi vista pela oposição como uma chance de trazer de volta ao debate um tema que tradicionalmente está ligado ao discurso de endurecimento das leis penais.

Aliados de Flávio Bolsonaro passaram a tratar a redução da maioridade penal como uma das principais bandeiras da campanha presidencial deste ano, junto com outras iniciativas voltadas para o combate ao crime e o fortalecimento da polícia.

Um dia antes da votação, o senador do PL reiterou seu apoio à redução da maioridade penal e afirmou que, se eleito presidente, defenderá a aprovação da castração química para estupradores e o endurecimento das leis penais.

Essa estratégia faz parte de um movimento mais amplo da oposição para aproveitar a pauta da segurança pública, que, segundo a última pesquisa da Real Time Big Data, é uma das principais preocupações dos brasileiros e um ponto de desgaste para o governo Lula.

Por outro lado, o Palácio do Planalto tem evitado se envolver diretamente na discussão e pretende deixar a resistência à proposta para a bancada do PT e outros partidos de esquerda no Congresso. O governo está preocupado com o apoio popular à redução da maioridade penal.

Uma pesquisa da Real Time Big Data, divulgada em maio, revelou que 90% dos brasileiros apoiam a redução da idade de responsabilização penal para 16 anos, enquanto apenas 8% se opõem à medida e 2% não souberam responder. Esse apoio se estende até mesmo a segmentos do eleitorado de esquerda.

De acordo com o levantamento, 81% dos eleitores de Lula são a favor da redução da maioridade penal, enquanto 16% se posicionam contra. Entre os eleitores de Flávio Bolsonaro, o apoio é ainda maior, chegando a 96%.

A pesquisa ouviu 2 mil pessoas em todo o Brasil entre os dias 2 e 4 de maio. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos, com um nível de confiança de 95%. O levantamento foi financiado pelo próprio instituto e está registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o protocolo BR-03627/2026.

Para o advogado tributarista e analista político Arcênio Rodrigues, o forte apoio popular à proposta explica por que a redução da maioridade penal frequentemente retorna ao centro das discussões em anos eleitorais.

Ele descreve a pauta como de "baixo custo e alto retorno político", capaz de mobilizar o sentimento de insegurança da população e gerar benefícios eleitorais para quem a defende.

"Ela provoca emoção, se conecta com o medo da violência e tem uma aprovação majoritária nas pesquisas, tornando-se quase irresistível para quem busca se destacar nas eleições", afirma.

Dentro da pré-campanha do PL, aliados de Flávio argumentam que seu apoio à redução da maioridade penal ressoa bem entre o público. Ao mesmo tempo, trazer o tema à tona serve para criticar o presidente Lula, que já se posicionou contra a medida em várias ocasiões.

"Nós vamos reduzir a maioridade penal. A gente vai aprovar a castração química para estupradores", declarou durante sua participação na Bahia Farm Show, uma feira que ocorreu na Bahia.

O senador também prometeu aumentar o encarceramento de membros de facções criminosas. "Vamos libertar o povo brasileiro desse poder paralelo, desses narcotraficantes. Porque vamos deixá-los muito mais tempo presos", completou.

O deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), aliado de Flávio, disse que a PEC da maioridade penal, por si só, não resolverá a violência, mas criticou a esquerda por promover a impunidade.

"Seria leviano afirmar que vamos resolver o problema da violência apenas reduzindo a maioridade penal para 16 anos. Mas, evidentemente, vamos combater um fenômeno que acompanha o Brasil há décadas, que é a prática do discurso da esquerda, que fomenta a impunidade", afirmou.

O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), também a favor da proposta, defendeu que adolescentes de 16 anos têm discernimento suficiente para responder criminalmente por seus atos e ligou a defesa da PEC ao discurso de endurecimento penal da direita.

"A prioridade do Partido Liberal, a prioridade da direita é colocar os criminosos na cadeia. Quem tem 16 anos e pode votar tem plena consciência para responder por seus crimes", afirmou.

Apesar da aprovação da admissibilidade da PEC na CCJ, a proposta ainda precisa passar por um longo processo no Congresso. O próximo passo será a formação de uma comissão especial que analisará o mérito da mudança constitucional.

A criação dessa comissão, no entanto, depende de uma decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que ainda não anunciou quando iniciará a discussão. A comissão deverá avaliar em conjunto outras duas propostas sobre o tema, incluindo uma que sugere a responsabilização penal a partir dos 12 anos em casos de crimes contra a vida.

Líderes da base governista acreditam que o governo deve evitar se envolver diretamente na discussão e deixar que a resistência à proposta seja liderada pela bancada do PT e por partidos de esquerda. Assessores de Lula temem que uma participação mais ativa do presidente possa aumentar o desgaste do governo em uma pauta na qual a oposição tem maior alinhamento com a opinião pública.

Historicamente, o PT se opõe à redução da maioridade penal, argumentando que a medida não diminui a violência e pode reforçar o recrutamento de adolescentes por organizações criminosas.

Para o analista político Arcênio Rodrigues, o tema possui características que podem se transformar em uma armadilha política para o governo.

Ele sugere que a própria estratégia de proteger Lula do confronto direto indica que, no Planalto, há a percepção de que defender a posição histórica do PT pode colocá-lo em desvantagem perante a opinião pública.

“A própria articulação governista já trabalha para blindar o presidente do confronto direto, deixando que a bancada do PT e da base organizem a resistência no Congresso. Isso revela que o governo enxerga ali um risco de ficar preso a uma posição minoritária perante a opinião pública”, afirma.

Na avaliação do especialista, a oposição pode obter dividendos políticos com a discussão, mesmo que a proposta enfrente obstáculos jurídicos no futuro. “Há a chance concreta de a oposição vencer o debate eleitoral e, ainda assim, a medida não prosperar juridicamente”, diz.

Segundo Rodrigues, a discussão sobre a constitucionalidade da mudança tende a chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF), caso a PEC seja aprovada pelo Congresso. “Trata-se de uma disputa em que a vitória simbólica e a vitória jurídica podem caber a lados diferentes”, conclui.