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Medidas cautelares à la carte
Prisão preventiva e medidas diversas repousam sobre os mesmos pressupostos. E as cautelares não são uma categoria à parte, de exigência menor.
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Reportagens de fôlego e séries investigativas.
46 reportagensVoz Pública MS
Reportagem
Dino impõe multa a estados e municípios por omissão em prestação de contas de ‘emendas Pix’
Decisão determina sanção diária de 1% do valor das emendas e cobra auditoria da CGU sobre recursos destinados ao setor de eventos
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Óculos inteligentes, reconhecimento facial e a lacuna regulatória brasileira
Problema dos óculos inteligentes não é tecnológico. A tecnologia já existe e já chegou ao Brasil. O problema é jurídico e institucional
Reportagem
Defensoria Pública do RJ Lança Concurso com 35 Vagas para Defensores
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro abriu inscrições para concurso com 35 vagas para defensores, com prazo até 7 de julho. Provas começam em agosto na capital fluminense.
Reportagem
Juiz Reconhece Maternidade Socioafetiva em Casal de Mulheres em Joinville
A 2ª Vara da Família de Joinville (SC) declarou a maternidade socioafetiva em um casal de mulheres, reconhecendo a participação da mãe nos cuidados da criança desde o pré-natal.
Reportagem
Ministro do STJ Defende Limites Claros para o Coaf e Segurança Jurídica
O ministro Paulo Sérgio Domingues, do STJ, destacou a importância de definir os limites do Coaf em mesa-redonda da FGV Justiça, realizada em junho de 2026, para garantir segurança jurídica.
Reportagem
STJ Aguardando Decisão do STF sobre Rescisão de Condenações por Improbidade Culposa
A 2ª Turma do STJ aguarda definição do STF sobre a possibilidade de rescindir condenações por improbidade administrativa culposa, com julgamento previsto para 18 de junho.
Reportagem
Juíza Concede Isenção de ICMS a Associação Beneficente em Salvador
A juíza Marcia Gottschald Ferreira deferiu liminar a uma associação beneficente em Salvador, suspendendo a cobrança de ICMS após indeferimento injustificado pela secretaria de Fazenda estadual.
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Responsabilidade das Plataformas Digitais: Novo Regime Após Decisão do STF e Decretos de 2026
O Supremo Tribunal Federal redefiniu a responsabilidade das plataformas digitais no Brasil em 26 de junho de 2025, alterando as regras estabelecidas pelo Marco Civil da Internet e levando à publicação de novos decretos em 20 de maio de 2026.
Reportagem
Domicílio no Brasil garante aplicação da lei nacional na sucessão de bens
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu que a coexistência de domicílios no exterior e no Brasil não impede a aplicação da legislação brasileira na sucessão de bens, invalidando escritura pública de inventário estrangeira.
Reportagem
Cancelamento Automático de Trecho de Volta: Conflito entre Lucro das Companhias Aéreas e Direitos do Consumidor
O cancelamento automático do trecho de volta, conhecido como no-show, gera polêmica entre consumidores e companhias aéreas, afetando os direitos dos passageiros em todo o Brasil.
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STM Julgará Recurso de Bolsonaro sobre Manutenção de Patente Militar em Junho
O Superior Tribunal Militar analisará em 24 de junho um recurso de Jair Bolsonaro, que busca impedir que o ministro Joseli Parente Camelo avalie sua dignidade para manter a patente militar.